(DOC. VP 231.2131.2363.7482)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Citação editalícia frustrada. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental provido.

1 - A decretação de prisão preventiva em caso de citação editalícia frustrada, prevista no CPP, art. 366, não é automática. 2 - Pacífica jurisprudência desta Corte indica a impossibilidade de decretação de prisão preventiva amparada apenas na ausência de localização do réu, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar. 3 - As instâncias de origem não indicaram elementos concretos que pudessem justificar a medida extrema,

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