(DOC. VP 231.2131.2350.3143)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - «Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circuns

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