(DOC. VP 231.2131.2281.8252)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atos infracionais anteriores. Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental desprovido

1 - Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). 2 - «O fato de o agente possuir ação penal em andamento e histórico de atos infracionais, consoante discorrido pelas instâncias de origem, dissociado de outros elementos que demonstrem, de forma cabal, sua dedicação à atividade

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