(DOC. VP 231.2131.2269.1121)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência das condições da ação. Extinção sem julgamento do mérito. Alegada violação aos arts. 2º, 4º, 9º, 11, caput, I e 12, I e III, da Lei 8.429/92. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, julgada extinta, sem o julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC/2015, considerada a ausência das condições da ação. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 2º, 4º, 9º, caput, 11, caput, I e

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