(DOC. VP 231.2131.2261.5631)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias c ontínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme disposto na Lei 8.038/90, art. 39, no CPP, art. 798 - CPP e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - STJ. 2 - Denota-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 25/10/2023, de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 26/10/2023 e término em 30/10/2023. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 10/11/2023, sendo, p

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