(DOC. VP 231.2131.2250.4161)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão e contradiç ão. Intempestividade do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. 2 - Consta dos autos que o acórdão concessivo do mandamus foi objeto de intimação ao Ministério Público Federal em 18/8/2023 (sexta-feira), conforme ce

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