(DOC. VP 231.2131.2236.6250)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente limita-se a alegar superveniência de novas provas a justificar a revisão criminal, com fundamento no CPP, art. 621, III. 2 - Na hipótese, não houve particularização expressa de dispositivo de Lei eventualmente violado, o que denota deficiência de fundamentação. 3 - A falta de indicação do dispositivo legal infringido na decisão recorrida demonstra impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/S

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