(DOC. VP 231.2040.6956.7681)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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