(DOC. VP 231.2040.6930.4617)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Mudança de nível. Coeficiente de cálculo de salário base. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a mudança de nível em razão de conclusão de da graduação e especialização e a aplicação do coeficiente de 1,28 para cálculo do salário base da impetrante e repercussão nas vantagens pessoais, na forma do art. 20 da Lei municipal 1.210/2013. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar ao impetrado que proceda a imediata alteração do nível de referência II - A Corte

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