(DOC. VP 231.2040.6918.5568)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. 2 - No caso, o Juízo do cumprimento de sentença realizou a constrição de ativos da empresa suscitante, a despeito da inexistência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, violando, assim, a competê

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