(DOC. VP 231.2040.6910.8935)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo. Militar. Regime. Reintegração. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação comum ordinária objetivando anulação de ato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «No presente caso, o demandante não justificou a necessidade especifica de realização de prova testemunhal. Limitou-se a apontar que a colheita de relatos testemunhais seria essencial para comprovar a sua inocência co

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