(DOC. VP 231.2040.6685.1988)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Processo ético-disciplinar. Manifesta violação de norma jurídica. Erro de fato. Art. 966, V e VIII, do CPC. Não ocorrência. Reexame da causa. Substituição de recurso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir sentença transitada que julgou improcedente ação em que o autor buscava a anulação de PAD instaurado contra si. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. II - Os embargos não merecem acolhimento. Os temas relativos à prescrição e à ocorrência de impedimento não foram enfrentados em virtude da aplicação de súmula de óbice de conhecimento, a saber, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, n

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