(DOC. VP 231.2040.6600.5808)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Recurso especial não provido. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Reabertura do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - No que diz respeito à suscitada ofensa aos arts. 371, 489, § 1º, IV e V, 995, parágrafo único, e 1.021, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido havia violado o dispositivo de Lei, o que atrai, por conseguinte, a aplicação desse enunciado de súmula do STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote