(DOC. VP 231.2040.6581.5201)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Prática recente de falta grave. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi indeferido o benefício do livramento condicional com fulcro na ausência do requisito subjetivo, haja vista o cometimento recente de infração disciplinar grave. 2 - Agravo regimental não provido.

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