(DOC. VP 231.2040.6500.4327)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Roubo majorado. Dosimetria. Ilegalidade na terceira fase. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A argumentação relativa à dosimetria não foi debatida pelo Tribunal a q uo, razão pela qual o conhecimento desta impetração configuraria indevida supressão de instância. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste writ. 2 - O pleito defensivo não mereceria provimento, pois no que tange à terceira etapa da dosimetria, o STJ também é firme em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote