(DOC. VP 231.2040.6433.2157)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de titulo extrajudicial. Pedido de exibição de documentos adicionais julgado procedente. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Ausência de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É cediço o entendimento desta Corte Superior acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. 2 - A ausência de debate expresso, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo de Lei apontado como violado evidencia a carência do imprescindí

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