(DOC. VP 231.2040.6299.1599)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. REsp. Inadmissível. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Omissão do acórdão não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o argumento do acórdão recorrido de que, na hipótese dos autos, a incidência da continuidade seguida do concurso material tornaria a pena então imposta desproporcional. Nesses casos, aplica-se o disposto na Súmula 283/STF. 2 - O julgado antecedente explicitou, de forma clara, os motivos pelos quais afastou a incidência do concurso material de condutas. Tratou-se, pois, de mero inconformismo com as conclusões do acórd

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