(DOC. VP 231.2040.6239.2182)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que reconheceu a incompetência absoluta da justiça comum. Irresignação da parte demandada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses do embargante, o que,

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