(DOC. VP 231.2040.6215.1751)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenada com dois filhos menores de 12 anos. Progressão especial. Cumprimento do lapso temporal de 1/8. Impossibilidade às mães condenadas pelo delito de associação para o tráfico. Precedentes.

1 - « O entendimento consagrado neste STJ é o de que não apenas a condenação pelo delito específico de organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º) impede a aplicação da fração de 1/8 para a progressão de regime especial, mas também todo aquele crime que enseje o concurso necessário de agentes em união estável e permanente voltada para práticas delitivas - como ocorre justamente com o crime de associação para o tráfico de drogas» (AgRg no HC 776.818/TO, relator Ministro

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