(DOC. VP 231.2040.6205.9573)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Matéria cognoscível de ofício. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em d

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