(DOC. VP 231.2040.6198.5244)

STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. Cofins. Contribuição ao pis. Alíquotas. Receitas financeiras. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria com enfoque eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes que tenha por conteúdo a exigência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal ev

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