(DOC. VP 231.1250.6256.0565)

STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Empréstimos compulsórios. Eletrobrás. Juros remuneratórios. Incidência do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas, do Supremo Tribunal Federal.

1 - Com efeito, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a exegese do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, concernente a aplicação do prazo quinquenal para cobrança de débitos contra a Centrais Elétricas Brasileiras S/A. 2 - Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixa-se de apreciá-lo, a teor dos Enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Recurso Especial não conhecido.

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