(DOC. VP 231.1240.9838.1861)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Taxa de fruição do imóvel. Lote sem edificação. Não cabimento. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe o pagamento de taxa de ocupação/fruição de imóveis não edificados. 2 - Agravo não provido.

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