(DOC. VP 231.1240.9717.5709)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inexistência de fato gerador. Combustíveis. Variação de estoque dentro da margem. Reexame de provas. Impossibilidade. Acórdão de origem. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - A ausência de impugnação específic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote