(DOC. VP 231.1240.9594.9899)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Diferencial de alíquota de ICMS. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento eminentemente constitucional, de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Precedentes. III - Na hipótese dos autos, a ora agravante já interpôs Recurso Extraordinário, o que afasta a aplicação do CPC/2015, art. 1.03

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