(DOC. VP 231.1240.9370.1900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins afastou a alegada impenhorabilidade do bem de família ao fundamento de que: «os documentos juntados aos autos pelo executado não se mostram suficientes a extrair a comprovação da alegação de bem d

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