(DOC. VP 231.1240.9223.4873)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no mandado de segurança. Irpj e CSLL. Bases de cálculo reduzidas. Atividades hospitalares. Serviços de odontologia. Acórdão recorrido pela denegação. Revisão do julgado. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - À luz da tese definida pela Primeira Seção, no REsp. 1.116.399/BA/STJ, o reconhecimento do direito à redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL só pode ser reconhecido, quanto aos serviços odontológicos, na hipótese em que são necessários intervenções cirúrgicas.

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