(DOC. VP 231.1240.7933.6976)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preclusão consumativa. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. CPC, art. 932, III. Multa não automática.

1 - No caso, inviável o conhecimento da tese jurídica de infringência ao art. 932, III, do Código Processo Civil, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 2 - Relativamente à multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3 - Agravo interno não provido.

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