(DOC. VP 231.1240.7759.1411)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Súmula 691/STF. Decisão da pesidência que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, não ressai, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a superação do Súmula referido. Deve-se, portanto, agua

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