(DOC. VP 231.1240.7722.1661)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ônus da prova. CPC, art. 373, I. Verificação de que houve cerceamento do direito de defesa e de que as remessas indicadas pela autora foram feitas a título de bonificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Segundo o CPC, art. 373, I, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe à parte autora. 3 - A jurisprudênc

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