(DOC. VP 231.1240.7695.1473)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Devolutividade da apelação. Inexistência de julgamento extra petita ou reforma em prejuízo dos recorrentes. Provimento negado.

1 - O acórdão prolatado na origem, interpretando o dispositivo e os fundamentos da sentença, em conjunto e não isoladamente, entendeu que cada um dos servidores havia sido penalizado, aí incluída a secretária municipal, ao pagamento de multa de R$ 30.000,00. 2 - Sem julgar fora do pedido e sem violar o princípio da non reformatio in pejus, o Tribunal de origem deu parcial provimento às apelações para reduzir a multa imputada aos integrantes da comissão de licitação para R$ 10.000

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