(DOC. VP 231.1240.7511.0205)

STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Temas 500 e 793/STF. Políticas públicas do sus. Tema 1.234.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 13ª Vara de Maceió - SJ/AL e o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Fazenda Pública de Maceió/AL, nos autos de ação proposta contra o Estado de Alagoas, em que se postula o fornecimento de medicamento. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF, esta Corte passou a consignar acerca da inexistência de obrigatoriedade

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