(DOC. VP 231.1240.7450.2595)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pornografia infantil. Violação do CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos arts. 240, § 2º, II, da Lei 8.069/1990, e 386, VII, do CPP. Pleito absolutório. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Pleito de concessão de habeas corpus. Inadequação.

1 - A tese relativa ao decote dos antecedentes, em atenção ao direito ao esquecimento, não foi examinada pela Corte de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O contexto fático, tal como apresentado no acórdão recorrido, não permite o acolhimento do pleito absolutório sem reexame fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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