(DOC. VP 231.1240.7308.7249)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Embargos declaratórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Preço público. Taxa de ocupação. Período de cobrança. Prescrição. Reexame de matéria de fato. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral, suficiente e fundamentado, inexistindo, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O acolhimento da pretensão de reconhecimento da prescrição, nos moldes pretendidos pela parte agravante, demandaria, necessariamente, a análise das circunstâncias fáticas relacionadas ao processo de constituição do crédito e à execução, tarefa insuscetível de ser realizada na estreita via do recurso especial, con

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