(DOC. VP 231.1240.7164.4183)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Rav. Ilegitimidade ativa. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1022. Ofensa as arts. 508, 926 e 927, do CPC/2015; 2º-A da Lei 9.494/97; 1º e 16 da Lei 7.347/85; 22 da Lei 12.016/09; 81 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - A agravante defende a tese da legitimidade do sindicato, autor da ação coletiva, para representar a pensionista do servidor público falecido com espeque em artigos que não foram objeto de conhecimento pelo colegiado na origem

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