(DOC. VP 231.1160.6999.8774)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Anulatória de débito fiscal. Avaliação de imóvel para verificar incidência de IPTU ou itr. Divergência entre os laudos. Realização de nova perícia, determinada pelo juízo. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que o trabalho pericial já realizado nos a utos de origem fossem refeitos, não considerando o laudo técnico pericial acostados aos autos inicialmente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho (fls. 1.049): «[...]Outrossim, verifica-se que o agrav

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