(DOC. VP 231.1160.6974.2501)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente a eventual prescrição de débitos de IPTU. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Importante asseverar que o E. STJ sedimentou entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição se dá após o vencimento da exação, conforme entendimento adotado no julgamento do REsp. 1641011/PA/S

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