(DOC. VP 231.1160.6945.2945)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Desclassificação para conduta de mero usuário. Reexame de fatos. Providência inadmissível na via eleita. Recurso não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 603.616/RO/STF) decidiu que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 05/11/2015). 2 -

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