(DOC. VP 231.1160.6915.2152)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. ICMc. Necessidade de demonstração de autorização do consumidor final para postular a restituição. Violação manifesta à norma. Erro de fato. Inexistência. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação rescisória. No Tribunal a quo, indeferiu-se a petição inicial e julgou-se extinta a rescisória. O valor da causa foi fixado em R$ 2.336.885,05 (dois milhões, trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos). II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da necessidade de demonstração de que não houve a transferência do encargo financeiro do tributo, ou que tivesse autorização do consumidor final para po

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