(DOC. VP 231.1160.6790.4843)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré- executividade. Execução de crédito não-tributário. Multa administrativa. Agravo improvido. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.não violação do CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula n.7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de crédito não-tributário, rejeitou a exceção de pré- executividade e determinou a penhora eletrônica de ativos financeiros, via BACENJUD, relativos à multa administrativa aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição

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