(DOC. VP 231.1160.6626.1230)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Nítidos intuitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Busca pessoal. Clima de estresse policial. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa e fundadas razões. Encontro fortuito de provas. Trancamento da ação penal. Agravo regimental improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, reconhecendo a ilicitude das provas colhidas por meio de busca pessoal e violação de domicílio, bem como as delas decorrentes, tendo sido determinado o trancamento da ação penal e a imediata soltura do acusado

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