(DOC. VP 231.1160.6429.6792)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Vício inexistente. Mera rediscussão. Quantidade de drogas. Fundamento válido para o recrudescimento do regime inicial. Bis in idem inexistente. Detração. Supressão de instância.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, ao concluir, com fulcro na jurisprudência consolidada do STJ, que a grande quantidade de droga apreendida é circunstância apta a justificar o recrudescimento do regim

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