(DOC. VP 231.1160.6388.5858)

STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Execução fiscal. Exceção de pré-executivdiade. Nulidade do lançamento. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Lince Logística Ltda. - ME contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo, rejeitou a exceção de pré- executividade. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar procedente o pedido de nulidade do lançamento relativo ao ISSQN e extinguir a execução. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a cont

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