(DOC. VP 231.1160.6279.9857)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 02/10/2023, e o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, encerrou-se em 04/10/2023. Intempestivos os embargos de declaração protocolados em 09/10/2023, após decurso do prazo legal. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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