(DOC. VP 231.1160.6241.4238)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Difal/ ICMS. Não recolhimento. Segurança denegada. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Indústria e Comércio de Choperias Ribeirão Preto Ltda. contra ato do Subsecretário da Subsecretaria da Receita do Distrito Federal objetivando abster-se de recolher valores relativos a DIFAL/ICMS, ao argumento de que se deve respeitar a anterioridade anual. II - Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é f

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