(DOC. VP 231.1160.6228.8168)

STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Simples nacional. Exclusão. Proporcionalidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Preliminarmente, a Fazenda Nacional sustenta omissão do acórdão recorrido, ao afirmar que o Tribunal de origem não examinou a questão referente a o pagamento intempestivo do crédito fiscal inscrito sob o 49.049.823-0, cujo fato desencadeou a exclusão da contribuinte do Simples Nacional. 2 - Em que pese as razões colacionadas pela Fazenda Nacional, a pretensão recursal não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se as questões trazidas à discussão foram dir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote