(DOC. VP 231.1160.6148.8402)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Irregularidades. Procedimento de lavratura do termo de retenção e início de fiscalização. Alegação de descumprimento de regulamentos da Receita Federal. Dispositivos não equiparados à Lei para fins de análise em sede de recurso especial. Regularidade do procedimento. Reexame de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - A recorrente sustenta a violação de atos infralegais, quais sejam, a Instrução Normativa SRF 1.169, de 2011, e a Instrução Normativa SRF 680, de 2006, as quais desbordam do conceito de Lei, para fins de conhecimento do recurso especial, na forma da CF/88, art. 105, III, a. II - No que concerne à violação do art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972, seria necessário revolver o conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. No caso, o Tribunal de origem, ao

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