(DOC. VP 231.1160.5528.3475)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Restituição de taxa de decoração. Prescrição decenal. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.614.721/DF/STJ (Tema Repetitivo 971/ST/STJJ), firmou, para efeito do CPC/2015, art. 1.036, a seguinte tese: «No contrato de adesão firmado

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