(DOC. VP 231.1080.8976.8892)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante busca o reconhecimento de direito líquido e certo de exercício da atividade empresarial todos os dias da semana - inclusive finais de semana e feriados - no horário de 07 as 22 horas. O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a segurança, confirmando a competência dos Entes Públicos Mun

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