(DOC. VP 231.1080.8938.8165)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Extinção do título executivo. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enu nciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, no que se refere a inexistência de título judicial, com o objetivo de acolher a alegada violação da coisa julgada, demandaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da

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